A Casa é da Viúva ou da Família? O que diz a Lei sobre Heranças

É uma história dolorosamente comum na nossa sociedade: um homem falece e, logo a seguir ao funeral, a família alargada (irmãos, tios) aparece na casa para exigir os bens, expulsando a viúva e os filhos. Esta prática, infelizmente enraizada em alguns costumes, não só é moralmente errada como é CRIME à luz da Lei moçambicana. ⚖️ 1. O que a Lei de Sucessões determina A lei moçambicana é muito clara em relação a quem tem direito a herdar. Quando alguém falece, a linha de sucessão (quem tem prioridade) protege a família nuclear. Os primeiros a herdar são os filhos e o cônjuge sobrevivo (a viúva ou o viúvo). Os irmãos, tios ou pais do falecido só entram nas partilhas em casos muito específicos, principalmente se o falecido não tiver deixado nem filhos nem parceiro(a). 🏠 2. O Direito de Habitação da Viúva Mesmo que a casa não esteja no nome da esposa (por exemplo, se o homem construiu a casa antes de se juntar com ela), a lei defende o "direito de habitação". Isso significa que a viúva tem o direito de continuar a viver na casa de morada de família. Ninguém, nem mesmo os irmãos do marido com o DUAT na mão, pode atirá-la para a rua com as crianças. 💍 3. União de Facto também tem direitos! "Ah, mas eles não eram casados no papel, só viviam juntos." Errado! A Lei da Família em Moçambique reconhece a União de Facto (quando um casal vive junto como marido e mulher de forma contínua). Se a união de facto for provada, o parceiro que sobrevive tem direitos sobre os bens adquiridos durante esse tempo, incluindo casas e terrenos. 🚫 4. Apropriação de Bens é Crime A família que tranca as portas, rouba os móveis ou expulsa os filhos do falecido está a cometer um crime punível com prisão. Se você ou alguém que conhece passar por isto, o primeiro passo é apresentar queixa na Polícia (PRM) ou procurar a ajuda da Acção Social e de organizações de direitos humanos, como a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos. Na Casa Fácil MZ, acreditamos que a informação é o bem mais valioso. Garantir que as nossas casas e terrenos ficam para quem amamos exige também que protejamos os nossos com o conhecimento da lei. Partilhe este texto, porque esta informação salva famílias inteiras em Moçambique.